Decisão Monocrática Nº 70014331532 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 14 Fevereiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Francisco Pellegrini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43300057
Id. vLex: VLEX-43300057
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DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Por se tratar de instituto que diz com o direito de acesso ao Judiciário, suficiente é a afirmação da necessidade, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Não há confundir gratuidade da justiça com assistência judiciária gratuita, esta prestada pelo Estado mediante a prova da necessidade.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014331532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 14/02/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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