CONSUMIDOR. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA JÁ PAGA. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Consumidor que, mesmo que depois do vencimento, efetuou a quitação do carnê e ainda assim teve seu nome posteriormente inscrito em órgão de proteção ao crédito deve ser indenizado.

A alegação de que o cadastro no órgão de restrição ao crédito foi em decorrência de outro contrato celebrado entre as partes não se comprova diante dos dados da própria certidão do SPC.

O cadastramento indevido gera dano moral puro, daí emergindo o direito à indenização a título de danos morais.

A existência de outra inscrição prévia à ilícita não afasta o dever de indenizar, mas reflete na quantificação da indenização. Caso concreto em que se recomenda a redução à metade do valor fixado na origem.

Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000802132, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 15/02/2006)

Existência de Outra Inscrição
Dano Moral
Inscrição Indevida
Consumidor
Dívida Já Paga
Minoração do Valor da Indenização