HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DÉBITO EXISTENTE.

Decisão que decretou a prisão civil do paciente por não pagamento de débito alimentar, na forma do art. 733 do CPC.

O adimplemento parcial do débito, não tem o condão de afastar o decreto prisional.

Caso em que se denega a ordem de habeas corpus, porquanto inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada.

DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70013865019, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/02/2006)

Alimentos
Habeas Corpus
Débito Existente