HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL. REGRESSÃO DE MEDIDA.

A magistrada a quo providenciou todas as diligências cabíveis para localizar o adolescente para a audiência de advertência, não obtendo êxito, no entanto.

A conversão da medida de prestação de serviços à comunidade pela de internação decorreu do reiterado descumprimento da obrigação, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade na regressão.

Denegaram a ordem. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70013922398, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 09/02/2006)

Ato Infracional
Representação
Habeas Corpus
Regressão de Medida