AGRAVO EM EXECUÇÃO. NARCOTRÁFICO. CRIME LEGALMENTE DEFINIDO COMO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

Tratando-se de condenação por tráfico de entorpecentes, crime legalmente definido como hediondo, a pena será cumprida em regime integralmente fechado.

Não se afigura inconstitucional a norma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, conforme já decidido pelo Pretório Excelso e pelo Superior Tribunal de Justiça. Súmula 698 do STF.

COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO, INCLUSIVE PELO JUIZ DA VEC.

A questão, saliente-se, já está superada em face da coisa julgada.

Agravo improvido. (Agravo Nº 70013174131, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 07/12/2005)

Agravo em Execução
Regime Integralmente Fechado
Crime Legalmente Definido como Hediondo
Impossibilidade de Progressão
Narcotráfico