Decisão Monocrática Nº 70013867338 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 18 Janeiro 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43304553
Id. vLex: VLEX-43304553

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Resumo:

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. SERVIDORAS INATIVAS. JUROS.

DEVIDOS JUROS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. (Apelação Cível Nº 70013867338, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/01/2006)

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