Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Verificadas ilegalidades no contrato a mora vai afastada. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento. Afastada a mora, diante das ilegalidades do contrato, não tem acolhida a ação de busca e apreensão. Verba sucumbencial redimensionada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70013823281, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/01/2006)