I. Constitui orientação majoritária nesta Corte que o índice de reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622 e 8.627/93 é extensivo aos servidores civis, em face do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição, que assegura igualdade na revisão geral da remuneração do funcionalismo.
II. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% a.m.
(inteligência do art. 1.062 do Código Civil c/c art. 1º da Lei 4.414 de 24/09/64).
III. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.