INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343-S.T.F. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COBRADA SOBRE O LUCRO APURADO AOS 31/12/88, OBJETO DO ART. 8º DA LEI 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Carência pelo biênio decadencial. Preliminar rejeitada.
2. Trata-se de matéria constitucional, a que, segundo ressalva do próprio Supremo, não se aplica a Súmula 343-S.T.F. Além disso, o dissenso pretoriano se intalou após a prolação do acórdão rescindendo.
3. O acórdão rescindendo, em harmonia com a jurisprudência do STF, decidiu que a contribuição social objeto da Lei 7.689, de 15/12/88, não incide sobre o lucro apurado aos 31/12/88, por ofensa ao princípio da irretroatividade qualificado pela inexigibilidade da exação dentro do prazo nonagesimal, declarando inconstitucional somente o art. 8º do referido diploma legal. (RE nº 138.284/CE, Rel. o em. Min. Carlos Velloso, publicado in R.T.J. 143/313).
3. Improcedência do pedido rescisório.