Decisão Monocrática Nº 2007/0179375-3 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 30 Julho 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 088151
Magistrado Responsável: Ministro BARROS MONTEIRO
Demandante: TATIANA BELONS VIEIRA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43306520
Id. vLex: VLEX-43306520

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
                ECA
                     Ato Infracional

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0179375-3 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 30 Julho 2007

HABEAS CORPUS Nº 88.151 - SP (2007/0179375-3)

IMPETRANTE : TATIANA BELONS ...



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