STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 088019
Magistrado Responsável: Ministro BARROS MONTEIRO
Demandante: MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43306577
Id. vLex: VLEX-43306577
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
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