Decisão Monocrática Nº 2007/0177998-5 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 27 Julho 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 088019
Magistrado Responsável: Ministro BARROS MONTEIRO
Demandante: MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43306577
Id. vLex: VLEX-43306577

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0177998-5 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 27 Julho 2007

HABEAS CORPUS Nº 88.019 - ...



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