Nº 1998.01.00.005783-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Maio 1998

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Osmar Tognolo
Demandante: Alpina Equipamentos Industriais Ltda
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - Fnde

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43307907
Id. vLex: VLEX-43307907

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Resumo:

1. Inexistindo possibilidade de dano irreparável, incabível a antecipação de tutela, ainda que se admita a verossimilhança do alegado.
2. É jurisprudência pacífica desta Turma que a compensação, por traduzir extinção do crédito tributário, não deve ser deferida em medida liminar ou antecipação de tutela, dada a precariedade e transitoriedade de ambas.
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado.

Fragmento:

Nº 1998.01.00.005783-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Maio 1998

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