I. Não é adequada, a ação mandamental, que serve à proteção de direito líquido e certo apenas "quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" ( CF, art. 5º, LXIX).
II. Os atos dos dirigentes de empresa pública não são, em princípio, atos de autoridade, salvo quando no exercício de função delegada.
III. Negado provimento ao apelo.