AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. INVASÃO DE COMPETÊNCIA.
I- Inexiste invasão de competência privativa do Exmo. Sr.
Presidente da República quando o Judiciário corrige uma ilegalidade administrativa.
II- Inaplicável, no caso das leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.
III- Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
IV- Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes, deve o benefício também ser outorgado aos servidores civis do Poder Executivo e de suas autarquias.
V- Honorários advocatícios que se reduzem a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em homenagem aos precedentes da Turma.