Decisão Monocrática Nº 2007/0171532-2 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 19 Julho 2007

Process: HC 087448
Magistrado Responsável: Ministro BARROS MONTEIRO
Demandante: FERNANDO TADEU GRACIA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43324447
Id. vLex: VLEX-43324447

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           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0171532-2 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 19 Julho 2007

HABEAS CORPUS Nº 87.448 - SP (2007/0171532-2)

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