Decisão Monocrática Nº 2007/0168244-7 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 19 Julho 2007

Process: HC 087282
Magistrado Responsável: Ministro BARROS MONTEIRO
Demandante: AUGUSTO CIPRIANI PRATES
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43324507
Id. vLex: VLEX-43324507

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Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0168244-7 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 19 Julho 2007

HABEAS CORPUS Nº 87.282 - RS (2007/0168244-7)

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