Acórdão Nº 70012952800 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 16 Fevereiro 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Cláudio Baldino Maciel

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43324792
Id. vLex: VLEX-43324792

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. VALORES JÁ INDENIZADOS PELA SEGURADORA. QUITAÇÃO PASSADA. PROVA NÃO FRAGILIZADA. CONTRA-RAZÕES. MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO PREJUDICADA.

Embora manifesta a responsabilidade da ré pela ocorrência do sinistro, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação. Isso porque os valores pretendidos a título de lucros cessantes integraram expressamente a indenização paga pela seguradora da requerida à autora, fato este corroborado pelas provas.

Assistindo razão à apelante, prejudicado fica o pedido deduzido nas contra-razões concernente à condenação da mesma nas penas de litigante de má-fé.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70012952800, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 16/02/2006)

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