Decisão Monocrática Nº 70014263123 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 21 Fevereiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Maria Isabel de Azevedo Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43331432
Id. vLex: VLEX-43331432
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL.
1. É nula a certidão de dívida ativa que abrange vários exercícios sem discriminar o valor de cada um deles.2. Havendo previsão legal de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, antes da extinção da ação por nulidade formal do título é de ser assegurada ao exeqüente oportunidade para substituí-la. Artigo 2°, § 8°, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 616 do CPC.Recurso provido, em parte, por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70014263123, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 21/02/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
Acórdão Nº 70028005395 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 12 Março 2009
|
Acordao N 20030453059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2 Regiao (Sao Paulo), de 28 Junho 2005
|
Decisao Monocratica N 2008/0068024-7 de Superior Tribunal de Justica Segunda Se... |
Decisao N 2000.02.01.039960-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Regiao de 04 Abril 2008
|
Becks in Olympic Bid Drive |
Don t Parrot Prejudice Letters |
Bloody Likely! What Anne Told Gunman Who Tried to Kidnap Her in Pounds 2million Ransom Bid |
Two Cops Suspended After Custody Death [Kolkata ] |
Wales: Girl Went Berserk in Row with Mother |
Deciding to Turn My Back On the Show I Love so Much Took Me Two Years .. But I'm Ready for a New Start ; Fern Britton Her Story Day 1: Why I Had to Leave |
Meetings:
National Heart, Lung, and Blood Institute,
|
Rugby: Horsman Signs Up for Four More Years at Sixways |
agency information collection activities: proposed collection; comment request,
|
Walk On Champions League Night of Destiny Rafa If You Walk Through a Storm Keep Your Head Held High Defiant Rafa s in Spirit of t...
