TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Ao Primeiro Recurso e Extinguiram o Processo, Prejudicado o Segundo Recurso.
Magistrado Responsável: Heloisa Combat
Magistrado Responsável de Acuerdo: Heloisa Combat
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43332239
Id. vLex: VLEX-43332239
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APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA - RECONHECIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE SER QUINQUENAL O PRAZO PRESCRICIONAL - RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Retorno dos autos a este Tribunal para realizar a contagem do prazo prescricional, por força da decisão proferida em sede de Recurso Especial, que reconheceu ser esse prazo qüinqüenal. Decurso do prazo prescricional.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
MINASCAIXA
SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PLANO BRESSER
EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL
SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO 20.910/32
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL
DATA DO RECEBIMENTO A MENOR
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
RESERVA DE POUPANÇA
RECONHECIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE SER QUINQUENAL O PRAZO PRESCRICIONAL
RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
PREVIDÊNCIA PRIVADA
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