I - Pretendendo militar excluído da fileiras do Exército Nacional, por força de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seja atribuído efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença denegatória de Mandado de Segurança em que pleiteara a concessão de reforma por incapacidade definitva, após advento de sentença condenatória de 1º grau, por atestada a incapacidade antes do seu trânsito em julgado, não há como conceder o pleito, à míngua de fumus boni iuris, já que a exclusão se fulcra no art. 102 do CPM e art. 125, I, da Lei nº 6.880/80, Estatuto dos Militares.
II - Ação cautelar julgada improcedente.