Decisão Monocrática Nº 2007/0271781-7 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 06 Outubro 2008

Process: PET no RHC 022589
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Demandante: JOSÉ EDSON SOARES
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43336298
Id. vLex: VLEX-43336298

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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)

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Decisão Monocrática Nº 2007/0271781-7 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 06 Outubro 2008

PET no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.589 - SP (2007/0271781-7) RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) REQUERE...

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Decisão Monocrática Nº 2007/0271781-7 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 06 Outubro 2008

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