Decisão Monocrática Nº 2005/0031150-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 07 Outubro 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 728.024 - RS (2005/0031150-0)

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : JAIME FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : LUCIANE FAVARETTO TIMMERS

DECISÃO

Sob a alegação de violação de literal dispositivo de lei, foi ajuizada ação rescisória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, buscando desconstituir acórdão que, com base no art. 269, IV, do Cód. de Pr. Civil, extinguira processo em que Jaime Ferreira da Silva, militar licenciado, buscava não só a reforma, mas também a concessão de proventos na graduação imediatamente superior à sua.

Aduziu-se que não poderia ter sido acolhida a prejudicial de mérito, porquanto não corre a prescrição contra os incapazes.

O Tribunal Regional, em julgamento não-unânime, julgou procedente a ação.

Apresentados embar...

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