Acórdão Nº 71000770271 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 23 Fevereiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Luiz Antônio Alves Capra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43338635
Id. vLex: VLEX-43338635
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CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. CURSO PREPARATÓRIO.
Também o exagero publicitário conduz, quando detém capacidade enganar determinada parcela de consumidores, ao reconhecimento da publicidade enganosa.Hipótese em que, por força do disposto no artigo 38 do CDC, é obrigatória a inversão do ônus da prova.Ressarcimento do valor pago para freqüentar o curso que se impõe.RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000770271, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 23/02/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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