Decisão Monocrática Nº 70014163877 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 03 Março 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Ataídes Siqueira Trindade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43338718
Id. vLex: VLEX-43338718
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AFASTAMENTO.
A fixação de multa contra a Fazenda Pública, para o caso de descumprimento da ordem judicial de fornecimento de medicamento, tem-se mostrado inócua, porquanto não atinge seu objetivo, havendo outras formas ¿ tais como o bloqueio de verbas públicas ¿ que melhor garantem a efetividade do comando mandamental.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014163877, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 03/03/2006)
Estatuto da Criança e do Adolescente
Agravo de Instrumento
Afastamento
Fornecimento de Medicamentos Pelo Estado
Fixação de Multa Diária para o Caso de Descumprimento da Ordem Judicial
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