Nº 96.01.16004-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Junho 1998

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Mário César Ribeiro
Demandante: Barrichello Comercio e Preparacao de Veiculos para Competicao Ltda
Demandado: Ministerio Publico Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43339924
Id. vLex: VLEX-43339924

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Resumo:

1. A exigência da norma consubstanciada no art. 157 do Código de Processo Civil, não é obrigatória se a prova contida no material constante dos autos tem, no caso, a sua importância nas fotografias e não no seu texto em língua estrangeira.
2. Ademais, poderia o juiz ter facultado à Agravante a regularização daqueles documentos, nos termos do artigo 284, do Código de Processo Civil.
3. Agravo provido.

Fragmento:

Nº 96.01.16004-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Junho 1998

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