TELEFONIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIDE QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA SOB ENFOQUE ESTRITAMENTE JURÍDICO, POIS ENVOLVE MATÉRIA FÁTICA ALTAMENTE COMPLEXA. CARÁTER SUBSTANCIALMENTE ESTADUAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE TORNAM INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO CONFLITO EM TAL SEDE. O CARÁTER NACIONAL DO PROBLEMA EXIGE SOLUÇÃO UNIFORME EM TODO O PAÍS, IMPOSSÍVEL DE SER OBTIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Recurso provido para julgar extinto o processo. (ementa colacionada do Processo nº 71000792697, onde relator o Dr. Eugênio Facchini Neto) (Recurso Cível Nº 71000752741, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 22/02/2006)

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Tarifa de Assinatura Mensal
Lide Que Não Pode Ser Dirimida Sob Enfoque Estritamente Jurídico, Pois Envolve Matéria Fática Altamente Complexa
Caráter Substancialmente Estadual do Sistema dos Juizados Especiais Que Tornam Inviável o Conhecimento do Conflito em Tal Sede
o Caráter Nacional do Problema Exige Solução Uniforme em Todo o País, Impossível de Ser Obtida Nos Juizados Especiais
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Sua Cobrança Cumulada com Pedido de Repetição de Indébito