AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO.

Entendo possível a anotação do nome do devedor, que estiver discutindo seu débito, no cadastro dos órgãos de proteção de crédito ¿ Arts. 4º, § 2º, e 7º, inciso III, da Lei nº 9.507/97, não cabendo, porém ao Judiciário, eliminação ou sustação do referido registro.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70013955570, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/02/2006)

Decisão Monocrática Mantida
Agravo Interno
Ação Revisional
Inscrição Nos órgãos Restritivos de Crédito
Anotação