Decisão Monocrática Nº 2007/0140581-9 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 31 Julho 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: Ag 902605
Magistrado Responsável: Ministro BARROS MONTEIRO
Demandante: RENATA MARIA OLIVEIRA BRANCO DE MELO
Demandado: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA/EMDURB EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43343745
Id. vLex: VLEX-43343745
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Ação Civil Pública
Administrativo
Responsabilidade Civil do Estado
Indenização
Ato Ilícito
Dano Material c/c Moral
Ação Civil Pública
Administrativo
Responsabilidade Civil do Estado
Indenização
Acidente de Trânsito
Decisão Monocrática Nº 2007/0140581-9 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 31 Julho 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 902.605 - SP (2007/0140581-9)
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