Decisão Monocrática Nº 2007/0161405-0 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 09 Julho 2007

Process: HC 086778
Magistrado Responsável: Ministro BARROS MONTEIRO
Demandante: MAÍRA CORACI DINIZ
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43344753
Id. vLex: VLEX-43344753

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Penal
      Crimes contra os Costumes (art.213 a 234)
           Crimes contra a Liberdade Sexual
                Atentado Violento ao Pudor ( art. 214 )

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0161405-0 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 09 Julho 2007

HABEAS CORPUS Nº 86.778 - SP (2007/0161405-0)

IMPETRANTE : MAÍRA CORACI DINIZ - DEFENSORA...

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