ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS (PROFESSORAS). PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE OSTENTA, SENÃO QUE APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO (STJ, SÚMULA Nº 85). PERCENTUAIS DE REAJUSTES NÃO ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, EMBORA INICIADO O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. MOTIVOS ALEGADOS IMPROCEDENTES. VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI INOCORRENTE. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC Nº 82/95) INACOLHÍVEL. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, PRESENTEMENTE REVOGADA PELA LC Nº 101/2000. SITUAÇÃO DIFERENTE DA QUE INSTITUIU REAJUSTE SEMESTRAL DEFINITIVO, COM BASE NO IRGS, ATRELADO À VARIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO, QUE EFETIVAMENTE NÃO PODE SER ATENDIDO. TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO (MP Nº 2.180-35, ESTABELECENDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97). DECAIMENTO RECÍPROCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 306 DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MERO ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA, CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O IPERGS RESTA AFASTADO DA LIDE, MANTIDOS O COMANDO SENTENCIAL E A PRETENSÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM EXPLICITAÇÃO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012927414, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 15/12/2005)

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