Decisão Monocrática Nº 70014230098 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 16 Fevereiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43345938
Id. vLex: VLEX-43345938
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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO.
Não pode o juiz, de ofício, sem provocação da parte interessada, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob o fundamento da ocorrência da prescrição.RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014230098, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/02/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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