1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) é extensivo aos servidores civis da União conforme decisões reiteradas desta Corte.
2. Tal reajuste, contudo, não alcança aqueles que ingressaram nos quadros do serviço público federal, após a edição das leis nºs 8.622/93 e 8.627/93.
3. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Apelação provida, remessa oficial, tida por interposta, prejudicada.