1. Competência do Tribunal Estadual, em face do disposto no art.
108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, de vez que se trata de mandado de segurança, ainda que requerido por autarquia federal, mas contra ato atribuído a Juiz de Direito não investido na jurisdição federal.
2. Competência que se declina em favor do Tribunal competente do Estado de Minas Gerais.
3. Em conseqüência, cassada a liminar.