AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DE DEVEDORES DE CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Enquanto houver discussão judicial acerca do débito do qual originou-se o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, o ¿status¿ de devedor ainda não resta definitivizado, razão pela qual é viável a pretensão de exclusão do nome do referido cadastro, até que haja manifestação judicial definitiva sobre o débito em discussão.

PROIBIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE TÍTULOS A PROTESTO.

Pendente a discussão sobre o contrato, é legítimo que o Banco não proteste ou negocie títulos relativos ao contrato discutido, salvo nos casos de protesto necessário.

AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO NOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À REVISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nas ações relativas a contratos de empréstimo, onde se questionam juros e encargos, o Juiz pode determinar que o Banco junte documentos importantes para a decisão da causa, com base na inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, da lei n. 8.078/90.

MULTA. APLICAÇÃO.

Viável a aplicação de multa. Valor reduzido no caso em exame.

RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70014071054, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/03/2006)

Agravo Interno
Exclusão de Devedores de Cadastros de órgãos de Proteção Ao Crédito