Nº 96.01.24032-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Fevereiro 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Mário César Ribeiro
Demandante: Sindicato dos Servidores Federais no Distrito Federal - Sindsep/df
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef / Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43350139
Id. vLex: VLEX-43350139

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Resumo:

NECESSIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Aos Sindicatos é dado atuar como substituto processual "quando existente um nexo que correlacione o interesse (jurídico) da entidade com o interesse (jurídico) do membro ou associado" (CALMON DE PASSOS).
2. Sem a autorização expressa de seus associados, não pode a entidade de classe agir em defesa de seus interesses individuais.
3. Descumprida a decisão judicial que determinou ao Sindicato-autor a identificação das assinaturas daqueles associados que compareceram a Assembléia-Geral autorizativa, não merece reparo a sentença que extinguir o processo, sem julgamento do mérito.

Fragmento:

Nº 96.01.24032-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Fevereiro 1997

Assu...



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