1. A anotação de contrato de emprego em carteira profissional da acusada, tida como irregular, não foi, ao contrário do que propugna o libelo acusatório, a causa determinante da sua escolha para vogal da Justiça do Trabalho, que se insere num procedimento mais complexo.
2. Não configuradas tecnicamente, em face da prova dos autos, as figuras penais do estelionato e da falsidade ideológica, não merece alteração a sentença absolutória.
3. Improvimento da apelação