CRT. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM FACE DO VÍNCULO SOCIETÁRIO EXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 287, INC. II, ¿G¿, DA LEI 6.404/76, INTRODUZIDO PELA LEI 10.303/01. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDANTE EM DATA ANTERIOR A 01.03.05. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70013541180, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/03/2006)

Prescrição Trienal
Preliminares
Pedido de Subscrição de Ações
Reconhecimento da Prescrição em Primeiro Grau em Face do Vínculo Societário Existente
Art. 287, Inc
Ação Ordinària
Extinção do Processo, com Julgamento do Mérito