AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE CHEQUE. ENVIO DA SOLICITAÇÃO VIA FAX. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR ESCRITO. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPOIS DE DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Tendo sido dispensada a produção de provas e audiência, não cabe pretender, depois de julgada improcedente a demanda, a inversão do ônus da prova, uma vez que esta depende de pronunciamento judicial, ou seja, incide ¿ope judicis¿ e não ¿ope legis¿.

2. Tanto o art. 36 da Lei do Cheque, como as Resoluções nºs 2.537/98 e 2.747/00 do BACEN, exigem a apresentação de documento escrito para a sustação de cheque em razão de oposição, a tanto não equivalendo o ¿fax¿ enviado pela autora e não ratificado no prazo de dois dias úteis por escrito.

3. Falta de demonstração de que o documento foi aceito relativamente a outros cheques que teriam sido igualmente sustados.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000783720, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/03/2006)

Envio da Solicitação Via Fax
Necessidade de Ratificação por Escrito
Descabimento da Inversão do ônus da Prova Depois de Dispensada a Dilação Probatória
Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais
Oposição Ao Pagamento de Cheque