Acórdão Nº 71000910737 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 09 Março 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43351392
Id. vLex: VLEX-43351392

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Pacífico o entendimento da inadmissibilidade do agravo de instrumento no sistema da Lei nº 9.099/95, indefere-se a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.

Indeferiram a inicial. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 71000910737, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 09/03/2006)

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