AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGALIDADE DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONE FIXO. COMPLEXIDADE FÁTICA E INTERESSE COLETIVO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. (Recurso Cível Nº 71000882209, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/03/2006)

Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito
Ilegalidade de Assinatura Básica Mensal de Telefone Fixo
Complexidade Fática e Interesse Coletivo