Acórdão Nº 70014076830 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 24 Janeiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Jorge Luís Dall'Agnol
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43354364
Id. vLex: VLEX-43354364
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AGRAVO INTERNO.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.AQUISIÇÃO DE AÇÕES.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Possibilidade, frente à pacificada orientação do STJ a respeito da matéria. Ausência de ferimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e devido processo legal. Aplicação de multa, nos termos do artigo 557, parágrafo 2º, CPC.Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70014076830, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/01/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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