Nº 1998.01.00.039954-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Agosto 1998
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Cascol Combustiveis para Veiculos Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43355411
Id. vLex: VLEX-43355411
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1. Se a CDA indica a base legal da autuação em divergência com o que consta no processo administrativo, ficam compromentidas a liquidez e certeza do débito.
2. Recurso e remessa oficial improvidos.
Nº 1998.01.00.039954-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Agosto 1998
Ass...
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