1. Comprovada a "violação a literal disposição de lei" (CPC, art.
485, V), não há falar, segundo o entendimento do Relator, em rescisão parcial do julgado, à míngua de previsão legal, mesmo diante da parcial procedência do pedido deduzido na ação originária, em sede de "iudicium rescisorium".
2. Jurisprudência da Primeira Seção da Corte no sentido da parcial procedência do pedido quando o pedido deduzido na ação originária for também parcialmente procedente.
3. Alçada a questão ao nível constitucional, não há falar em interpretação controvertida de lei, a ensejar o descabimento da ação rescisória, nos termos dos enunciados das SÚMULAS 343 - STF e 135 - TFR.
4. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, louvada em precedentes do STF, os servidores públicos fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, corrigidos até o efetivo pagamento.
5. "Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei nº 7.730/89/)" (SÚMULA Nº 28 - TRF 1ª Região).
6. Ação rescisória admitida e julgada (parcialmente) procedente. Sentença na Ação Ordinária nº 93.2171-0, da 1ª Vara/MA, rescindida. Pedido parcialmente procedente