EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO.

Preceitos legais e constitucionais. Norma processual. Os embargos de declaração devem se basear no artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistindo os requisitos legais, merecem ser rejeitado.

Exame de ofício das cláusulas abusivas. Questão de Interesse Público. Inteligência dos artigos 1º e 51 do CDC.

Inocorrência de omissão, obscuridade e contradição (Art. 535, I e II do CPC).

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70013957543, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 09/03/2006)

Embargos de Declaração
Ação Revisional
Processual Civil
Reexame do Julgado e Prequestionamento