Acórdão Nº 71000757054 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 16 Março 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Cível
Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43357845
Id. vLex: VLEX-43357845

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Resumo:

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MINIMERCADO. PREJUÍZO. DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS CONGELADOS. TRÊS DIAS PARA A CONCESSIONÁRIA RESTABELECER O FORNECIDMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDA EM RAZÃO DE FORTE TEMPORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

A concessionária de energia elétrica é objetivamente responsável pela reparação dos danos advenientes da falha na prestação do serviço. Interrupção no fornecimento que não foi resolvida em tempo adequado, ocasionando deterioração de mercadorias depositadas em congelador. Nexo de causalidade demonstrado, acarretando dever de indenizar.

Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000757054, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 16/03/2006)

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