PERTINÊNCIA.
1. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo para a impetração se renova periodicamente, a partir de cada exigência reputada indevida.
2. Preliminar rejeitada.
3. Entendimento da Turma no sentido de que a contribuição previdenciária de que se cuida, só poderá ser exigida após o decurso do prazo nonagesimal contável da publicação da lei em que vier a ser convertida a M.P. que a instituiu, obedecendo-se aos termos do artigo 195, parágrafo 6º, da C.F.
4. Improvimento ao agravo de instrumento.
5. Agravo regimental prejudicado.