Acórdão Nº 70013766019 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 15 Março 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43360275
Id. vLex: VLEX-43360275
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CRT. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Incide, no caso concreto, a regra prevista no artigo 287, II, ¿g¿, da Lei 6.404/76, com a redação dada pela Lei 10.303/01. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70013766019, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 15/03/2006)
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