Recurso de ofício. Fato delituoso que originou a instauração de dois inquéritos policiais distintos, restando o indiciado denunciado duas vezes. Decisão que rejeitou a denúncia, posteriormente ao seu recebimento, em face da litispendência. A figura do reexame necessário não é mais prevista em nosso ordenamento. Não conhecimento. (Recurso de Ofício Nº 70011122785, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 15/09/2005)