Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Limitação dos juros moratórios e nulidade da nota promissória. Ausência dos pedidos na inicial. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Adequação. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. Ilegalidade da comissão de permanência. Verificadas ilegalidades no contrato a mora vai afastada, não incidindo, assim, os juros moratórios e a multa. Possibilidade da repetição de indébito. DE OFÍCIO, POR MAIORIA, DECLARADA NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A COBRANÇA DO TRIBUTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO SE AFIGURA COMO CONDIÇÃO INÍQUA E DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV). DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, POR MAIORIA. Apelo improvido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70014352835, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 23/03/2006)