AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que nega seguimento ao agravo, de plano, na conformidade do art. 557, caput, do CPC.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Para que seja cabível a denunciação da lide, é necessário que o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou de contrato, a indenizar a denunciante, em ação regressiva, por eventuais prejuízos decorrentes da ação, e que tal direito de regresso não importe na introdução de fundamento novo, não constante na demanda originária. Inteligência do art. 70, III do CPC. O direito de regresso genérico não autoriza a denunciação à lide.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70014071732, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 23/03/2006)

Agravo Interno
Decisão Monocrática Que Nega Seguimento a Agravo de Instrumento